Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Não conhecido. Execução penal. Transferência de presídio federal para tratamento de saúde. Inviabilidade. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência dos enunciados de súmula 83/STJ e 7/STJ.... (Continua)