Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2121.0177.0515

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Valoração negativa dos motivos e circunstâncias do crime devidamente fundamentados na sentença condenatória. A gravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... ()

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