Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental do Ministério Público federal. Atuação da guarda municipal. Busca pessoal. Prova ilícita. Ação investigativa própria da polícia militar e civil. Ausência de elementos concretos de flagrância anteriores à revista pessoal. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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