Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, caput. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático e probatório. Condenação mantida. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote