Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Provas obtidas através de acesso a dados constantes no aparelho celular, sem autorização judicial. Violação à Lei configurada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote