Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visitação do filho que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 41. Lei de execução penal. Ausência de óbices legais. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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