Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo constitucional. Legislação local. Exame. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - Segundo jurisprudência pacífica desta Casa de Justiça, é inviável a análise de irresignação fundada em suposta afronta a dispositivo constitucional, uma vez que essa atribuição compete, exclusivamente, à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CF.... (Continua)