Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Incompetência da Vara de violência doméstica. Não incidência da agravante do CP, art. 61, II, f. Ofensa ao CPP, art. 384. Temas suscitados apenas em embargos de declaração. Preclusão consumativa. Não conhecimento pela corte local. 2. Imputação de uma conduta. Condenação por três. Ausência de mutatio libelli. Ofensa ao princípio da correlação. Manifesta ilegalidade. Decote de parte da condenação. 3. Recurso especial não conhecido. Concessão da ordem de ofício para decotar a condenação pelas condutas não narradas.

1 - Não houve negativa de prestação jurisdicional, mas sim preclusão das alegações, em virtude de não terem sido trazidas na apelação, mas apenas em embargos de declaração. Dessa forma, observa-se que «O entendimento apresentado no acórdão impugnado vai ao encontro da jurisprudência do STJ, que é no sentido da impossibilidade de inovação recursal por ocasião da oposição de embargos de declaração, em virtude da preclusão consumativa". (AgRg nos EDcl no HC 915.847/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024.)... (Continua)