Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória de auto de infração. Procon. Multa por práticas comerciais consideradas abusivas. Cobrança de taxa de conveniência, pré- Venda de ingressos para membros de fã-Clube ou para clientes de operadora de cartão de crédito e indisponibilidade de formas de pagamento equivalentes a dinheiro ou cartão de débito nas compras efetuadas on-Line ou por meio de call center. Não configuração de abusividade. Provimento do recurso especial.

1 - As questões envolvendo a validade da autuação promovida pelo Procon foram examinadas de modo suficiente e fundamentado - não remanescendo sem exame omissão apontada nos embargos de declaração que realmente tenha relevância para o justo deslinde da causa -, por isso não é caso de acolher as alegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou vício de fundamentação.... (Continua)