Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de redução. Pequena quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea para fixação no patamar mínimo. Redução para 1/2. Fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)