Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Pena-Base. Fração de aumento. Discricionariedade do magistrado. Desproporcionalidade não verificada. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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