Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Dosimetria da pena. Fração de acréscimo por maus antecedentes. Duas condenações definitivas. Fração readequada a 1/5. Redução da pena. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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