Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Ag ravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

I - Caso em exame... (Continua)