Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base fundada na natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Reincidência. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado fundamentado na gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote