Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de drogas não exorbitante. Necessidade de aplicação da fração máxima de redução. Precedentes do STJ. Agravo conhecido e recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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