Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Afastamento da causa de aumento do envolvimento de menor. Supressão de instância. Pena-Base. Fração de aumento acima de 1/8. Proporcionalidade. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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