Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Substituição da pena de reclusão pela de detenção. Fundamentação insuficiente. Redução da pena na fração máxima de 2/3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)