Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Valoração negativa de antecedentes e circunstâncias do crime. Aumento da pena-Base em 1/8. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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