Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional. Interposição de recurso extraordinário. Ausência.
1 - Amparando-se o acórdão recorrido em fundamento eminentemente constitucional, cabe à recorrente interpor o devido recurso extraordinário, o que não ocorreu na hipótese.... ()
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