Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade de drogas. Circunstâncias do crime e culpabilidade. Aumento válido e proporcional. Ausência de bis in idem. Transnacionalidade do delito comprovada. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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