Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional, consistente no princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º, CF/88.... ()
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