Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Ausência. Inovação recursal. Vedação.
1 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado ou interpretado de maneira divergente pelo acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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