Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem o Itaú Unibanco Holding S/A. impetrou mandado de segurança em face de ato do Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo - DEINF, objetivando a anulação de crédito tributário com o consequente afastamento de sua exigência. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Trata-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)