Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Conduta social. Fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote