Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação, civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação não residencial. Possibilidade. Precedente qualificado. Tema 1091. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

1 - Diante da relevância das razões do agravo interno, deve ser reconsiderada a decisão agravada, passando-se a novo julgamento do agravo em recurso especial.... (Continua)