Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Prescrição intercorrente e retroativa. Inovação recursal. Impossibilidade de ampliação do objeto do recurso. Ausência de prequestionamento. Redução do prazo prescricional. Não incidência do CP, art. 115. Idade inferior a 70 anos na data da sentença. Recurso não conhecido.

1 - Da análise das razões do regimental, verifica-se que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 182/STJ, porquanto o recorrente não impugna os fundamentos da decisão monocrática. Precedentes.... (Continua)