Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Suposta ilegalidade na fixação da pena-Base. Inadmissibilidade. Ausência de indicação, clara e específica, do dispositivo de Lei tido como violado. Citação esparsa de violação do CPP, art. 381, III. Ausência de comando normativo apto a respaldar a tese recursal e reformar o acórdão atacado. Incidência da súmula 284/STF. Violação dos arts. 157, 158-A, 158-B, V, e 158-D, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 5º, todos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.