Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Afronta ao CTN, art. 256. Nulidade da citação por edital. Ocorrência. Todas as tentativas de citação foram feitas no mesmo endereço. Ausência de registro no acórdão de diligências para localização atual da parte executada. Não extinção da execução fiscal nem exclusão da coexecutada. Argumentação dissonante do ocorrido nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Não houve anulação da execução fiscal nem exclusão da coexecutada, houve a declaração de nulidade da citação por edital da coexecutada, prosseguindo a execução contra a pessoa jurídica e, ainda, podendo prosseguir a execução com nova citação contra a coexecutada pessoa física, caso o juízo ordinário constate a possibilidade de prosseguimento.... (Continua)