Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito previdenciário. Recurso especial repetitivo. Tema 1.238 do STJ. Aviso prévio indenizado. Cômputo. Tempo de serviço. Descabimento.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques (Tema 478 do STJ), a Primeira Seção firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por ser esta verba não salarial.Publicação no DJEN/CNJ de 17/02/2025. Código de Controle do Documento: 675f70f2-76bc-4d35-8329-e10351bb619e... (Continua)