Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Sentença homologatória de acordo. Eficácia inter partes. Alienação fiduciária. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, « na forma do CPC/2015, art. 506, a sentença que homologa acordo só opera efeito entre as partes, não podendo ser oposta em face de terceiros « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024).... (Continua)