Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1144.1299

1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Mandado de busca e apreensão domiciliar. Suficiência de fundamentação. Fundamentação per relationem. Base em investigação policial detalhada. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade. Depoimentos de policiais como meio idôneo além de outros elementos. Aplicação das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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