Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade permanente. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Em recurso especial é vedada a incursão no quadro fático probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Inteligência da Súmula 7/STJ.... ()
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