Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Ação de indenização. Prescrição quinquenal. Desapropriação indireta. Reconhecimento. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, as ações objetivando indenização decorrentes da implantação de servidão administrativa sujeitam-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 3.365/1941, art. 10, parágrafo único.... (Continua)