Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Coisa julgada. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Legimitidade ativa. Ausência de limitação subjetiva no título judicial. Legitimidade de toda a categoria.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, deferiu o pedido de habilitação, bem como acolheu em parte a impugnação para, reconhecendo o excesso da execução, determinar que prosseguisse tomando como base o valor indicado pela contadoria do juízo.... (Continua)