Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Tese de incompetência absoluta. Súmula 283/STF. Não conhecimento. Alegação de prescrição do direito à indenização securitária por vícios construtivos. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão de fatos e cláusulas contratuais. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Recurso desprovido.Publicação no djen/cnj de 20/02/2025. Código de controle do documento. 4a46ee18-99f8-4f64-B1cc-E60fb602ce59

I - CASO EM EXAME... (Continua)