Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão unilateral e imotivada pelo mandante. Contrato de honorários ad exitum. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação do art. 22, § 2º da Lei 8.906/1994. Entendimento do acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.... (Continua)