Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Busca domiciliar. Nulidade. Prisão preventiva. Paciente foragido. Matéria já examinada por esta corte no rhc 176.510/mg. Reiteração de pedidos. Acórdãos distintos. Mesma causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De plano, verifico que as matérias já foram analisadas pelo STJ no RHC 176.510/MG, interposto contra o acórdão que julgou o HC n 1.0000.22.287100-6/000. Nesse contexto, apesar de o presente recurso ordinário em habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ, concluindo-se pela ausência de nulidade, conforme acima transcrito. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema.... (Continua)