Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal, resistência e desacato. Conclusão da instâncias ordinárias pela condenação dos acusados. Pretendida absolvição. Imprescindibilidade do revolvimento fático probatório. Providência incábível em sede especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, após ampla instrução, entenderam pela higidez das provas, que forneceram subsídios suficientes para conclusão condenatória pela prática dos crimes imputados, destacando que a falta de elementos hábeis a corroborar a tese de atipicidade da conduta em razão da legítima defesa. No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.... (Continua)