Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1176.9526

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, visando a cobertura de sessões de terapias multidisciplinares para tratamento de paralisia cerebral.... ()

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