Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A fastar a afirmação contida no acórdão atacado, no sentido de que a taxa de juros remuneratórios da avença é abusiva, demanda a reavaliação do acervo fático probatório dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte.... (Continua)