Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.2280.1183.9252

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. «operação raio X. Decisão da presidência desta corte mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo. Manifesta intempestividade.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()

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