Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Indeferimento de perícia contábil. Discricionariedade do julgador. Cerceamento de defesa. Inexistência. Súmula 7/STJ. Stj. Atenuante da confissão espontânea. Não configuração. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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