Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de bens apreendidos. Alienação antecipada. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte que, «ao interpretar o CPP, art. 118, firmou compreensão de que as coisas apreendidas na persecução criminal não podem ser devolvidas enquanto interessarem ao processo (AgRg no AR Esp 1049364/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, D Je 27/03/2017)... (Continua)