Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 2º, II. Não recolhimento de ICMS. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Contumácia e dolo específico. Necessidade de reexame de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo em recurso especial ao fundamento de que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.... (Continua)