Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Alegação de fixação por equidade que não corresponde à realidade dos autos. Falta de interesse recursal. Provimento negado.

1 - A decisão agravada reconhece que a fixação dos honorários sucumbenciais não se baseou na equidade, mas sim nos critérios objetivos previstos nos §§ 2º e 10 do CPC, art. 85 (CPC).... (Continua)