Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário (remessa necessária). Sentença de improcedência de ação popular ajuizada contra empresa supranacional. Itaipu binacional. Nomeação de conselheiro. Lei das estatais. Ausência de previsão normativa de incidência. Natureza jurídica da empresa. Confirmação da sentença.
1 - Caso em que é discutida a incidência da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016) Publicação no DJEN/CNJ de 10/02/2025. Código de Controle do Documento: 56351589-0b92-4433-8304-7c57edabb047... ()
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