Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processo civil. Recurso especial. Acórdão originário formado por maioria dos votos. Ulterior modificação em embargos de declaração com efeitos modificativos. Contradição. Ausência. Pertinência da tese meritória que beneficia o recorrente. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis insanabilis. Descabimento. Ausência de vício transrescisório. Recurso provido.

1 - O recorrente se insurge contra o acórdão por meio do qual foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos, indicando desrespeito ao CPC, art. 1.022.... (Continua)