Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de interesse recursal. Acórdão do tribunal de origem favorável à parte agravante. Provimento negado.

1 - A parte agravante foi excluída do polo passivo da relação jurídico-tributária pelo Tribunal de origem, em apelação, sem a interposição de recurso quanto ao ponto pela Fazenda Nacional, sendo evidente a sua falta de interesse recursal.... (Continua)