Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Segundo precedentes desta corte, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia. Análise do dolo específico que deve ser analisada pelo juízo competente, não sendo cabível na via estreita do habeas corpus. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)