Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Acusados condenados pelo Júri popular por homicídio triplamente qualificado. Violação ao princípio do promotor natural. Não ocorrência. Designação prévia e válida por necessidade de serviço. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A designação do Promotor de Justiça para auxiliar na 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Franco da Rocha, entre os dias 20 e 22 de março de 2017, o investiu nas atribuições do respectivo órgão durante esse período, com legitimação para oficiar inclusive no Plenário do Júri daquela Comarca, não se cuidando de designação casuística com motivação estranha ao interesse público.... (Continua)